Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49301, de 3 de setembro de 2026

Nº 49301/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00051512/2026-16, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os cargos abaixo, da Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle (ASCONJUD), do Gabinete, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para a Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00704542, de Assessor Especial;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00703334, de Assessor Especial;

III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00704741, de Assessor Especial;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00705291, de Assessor Especial;

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00703333, de Assessor Especial; e

VI01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00703533, de Assessor Especial.

Art. 5.

Compete aos órgãos afetados, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

______________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 165, de 04 de setembro de 2026, página 01.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 49.301, de 03 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E ÓRGÃOS DE CONTROLE - Chefe, CNE-01, 01 (SIGRH 00705039).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 49.301, de 03 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE DEMANDAS INTRAGOVERNAMENTAIS - Chefe, CNE-01, 01.

Remissões do artigo