Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49298, de 3 de setembro de 2026

Nº 49298/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 66.807.056,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil, cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00060-00413996/2026-43, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 66.807.056,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil, cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 03 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 94-A - Edição Extra, de 03/09/2026, p. 8.

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