Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4929, de 26 de novembro de 1979
Nº 4929/1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 028.077/78,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 094/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o levantamento de embargo efetuado pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, referente a obra no LOTE 19 da QI - 5/4 do SHI-Sul - RA-L
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO