Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49239, de 26 de agosto de 2026

Nº 49239/2026

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Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas especificadas, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00007432/2026-32, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora, do Gabinete da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, da Polícia Militar do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 49.239, de 26 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DA GOVERNADORA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10002525) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES - CENTRAL DE COMPRAS - Apoio Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55006124) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - GERÊNCIA DE DISPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS - NÚCLEO DE FARMÁCIA AMBULATORIAL JUDICIAL - Chefe, CPC-03, 01 (SIGRH 55003098) - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 38000425) - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL - DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 21102062; 21102073); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 21102212; 21102274) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05800410).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 49.239, de 26 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 04.

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