Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49206, de 20 de agosto de 2026

Nº 49206/2026

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Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00110-00001695/2026-19, DECRETA:

Art. 2.

Ficam extintas as unidades administrativas a seguir relacionadas:

IGerência de Compras e Contratos, da Coordenação de Licitação, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IIUnidade de Gerenciamento de Programas Nacionais, Internacionais e Emendas Parlamentares, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IIIDiretoria de Programas com Recursos de Financiamento, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IVDiretoria de Programas com Recursos PAC-OGU, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

VDiretoria de Programas Internacionais e Recursos de Emendas Parlamentares Federais, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

Art. 3.

Ficam criadas as unidades administrativas a seguir relacionadas:

IAssessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IIGerência de Compras e Contratos, da Coordenação de Administração e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IIIAssessoria de Programas com Recursos de Financiamento, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

IVAssessoria de Programas com Recursos PAC-OGU, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

VAssessoria de Programas Internacionais e Recursos de Emendas Parlamentares Federais, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica;

Art. 4.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 49.206, de 20 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINTE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 01301200); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 01301358); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01301376) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01301224) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PLANEJAMENTO - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01301431) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 01301249, 01301250); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01301251) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E REGISTRO FUNCIONAIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01301256) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01301419) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01301396) - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 01301285) - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E EMENDAS PARLAMENTARES - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01301287) - DIRETORIA DE PROGRAMAS COM RESURSOS DE FINANCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01301288) - DIRETORIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS PAC-OGU - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01301289); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01301290) - DIRETORIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS E RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01301291) - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01301414) - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01301423); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01301412).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 49.206, de 20 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS PAC-OGU - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS E RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO - Chefe, CPE-03, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-08, 01.

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