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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49162, de 17 de agosto de 2026

Nº 49162/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00090-00009155/2026-23, DECRETA:

Art. 2.
Ficam extintas as unidades administrativas a seguir relacionadas:
IAssessoria de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete;
IIDiretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais;
IIIGerência de Orçamento, da Diretoria de Projetos, da Unidade de Projetos, da Subsecretaria de Terminais;
IVGerência de Logística, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral;
VAssessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Administração Geral;
VICoordenação de Transportes e Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral; e
VIINúcleo de Gerenciamento de Almoxarifado, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 3.
Ficam criadas as unidades administrativas a seguir relacionadas:
IUnidade de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete;
IIGerência de Correição e Mediação, da Unidade de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete;
IIIGerência de Controle e Tomada de Contas Especial, da Unidade de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete;
IVGerência de Fiscalização Noturna, da Coordenação de Fiscalização e Controle, da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle;
VCoordenação de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais;
VIDiretoria de Logística, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral;
VIIGerência de Contratos e Convênios, da Coordenação de Compras, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral; e
VIIIGerência de Compras, da Coordenação de Compras, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 4.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 5.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 6.
Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus ocupantes:
Ida Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais para a Coordenação de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:
a)Gerência de Administração de Terminais; e
b)Gerência de Mobiliário Urbano.
IIda Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Logística, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral:
a)Gerência de Documentação e Arquivo; e
b)Gerência de Patrimônio.
Art. 7.
Ficam remanejados os cargos a seguir relacionados, mantendo os atuais ocupantes:
I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000529, de Assessor Especial, da Ouvidoria, para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica;
II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01001022, de Assessor Especial, da Assessoria de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete, para a Unidade de Demandas Estratégicas, Tomada de Contas Especial e Correição, do Gabinete;
III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01001006, de Assessor Especial, da Coordenação de Transportes e Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Logística, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral;
IVda Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais, para a Coordenação de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:
a)01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400235, de Assessor Especial;
b)03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001780, 00001781, 00001782, de Assessor;
c)01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 01001023, de Assessor;
d)08 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000893, 01000921, 01000922, 01000923, 01000924, 01000925, 01000926, 01000927, de Assessor; e
e)02 Cargos Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01000953, 01000954, de Assessor.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 49.162, de 17 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01000917); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01001034) - ASSESSORIA DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E CORREIÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 01001035) - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000538) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM - DIRETORIA DE CONTOLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM - GERÊNCIA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA E GRATUIDADES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01001019) - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000990) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000843) - UNIDADE DE PROJETOS - DIRETORIA DE PROJETOS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000909) - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400189); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000803) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01000736, 01001007) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01001002) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0001576) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01000985) - COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01001005) - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE ALMOXARIFADO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01001028).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 49.162, de 17 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor, CPC-08, 01 - UNIDADE DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E CORREIÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 - GERÊNCIA DE CORREIÇÃO E MEDIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM - DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM - GERÊNCIA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA E GRATUIDADES - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOTURNA - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 02 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CPC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SISTEMAS, GOVERNANÇA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor, CC-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 155, de 21/08/2026, p. 4.

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