Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49109, de 7 de agosto de 2026

Nº 49109/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00070-00002397/2026-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 49.109, de 07 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO DE FUNDOS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00800521); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00800522) - ASSESSORIA OPERACIONAL DE FUNDOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00800523) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA DE APOIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPC-07, 01 (SIGRH 00800495) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800567) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00800439) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800309) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00800422) - GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE ASSENTAMENTO E CRÉDITO FUNDIÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800491) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00800482) - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800483).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 49.109, de 07 de agosto de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA DE APOIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE PREDIAL - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS – GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE ASSENTAMENTO E CRÉDITO FUNDIÁRIO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL DE FUNDOS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Diretor, CNE-07, 01.

Remissões do artigo