Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4905, de 14 de novembro de 1979
Nº 4905/1979
Aprova a planta do setor qua menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 021242/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SAI - SUL PR - 190/1 que define o remanejamento da área destinada ao Ministério Publico da União e cria a área destinada ao Anexo do Supremo Tribunal Federal, do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAI-SUL, RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO