Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49033, de 28 de julho de 2026

Nº 49033/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.442.867,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00112-00009940/2026-71, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar no valor de R$ 9.442.867,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 138, de 29/07/2026, p. 13.

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