Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48994, de 21 de julho de 2026
Nº 48994/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00090-00007624/2026-70, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica remanejada a Unidade de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, da Secretaria Executiva, para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, mantendo sua atual estrutura administrativa e de cargos e seus atuais ocupantes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO