Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48960, de 13 de julho de 2026

Nº 48960/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00431-00014620/2026-58, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 03301650, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social;

II01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 03301793, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social, para a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social;

III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03301979, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, para a Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social; e

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 03301950, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social.

Art. 5.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.960, de 13 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 03301434); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 03301926); Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 03301951); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03301927); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03301930) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03301892) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 03301933) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 03301897) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 03301953) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - UNIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL 24 HORAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03301344) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CPE-02, 01 (SIGRH 03301974); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 03301977); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03301978); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03301983); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 03301989) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400692).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.960, de 13 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-08, 03; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - UNIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL 24 HORAS - Chefe, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CC-08, 03 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Remissões do artigo