Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48953, de 13 de julho de 2026

Nº 48953/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal e da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04039-00001026/2026-45, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal e da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal e da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejadas para a Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, a Diretoria de Tecnologia e a Diretoria de Patrimônio e Logística, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, mantendo suas atuais estruturas administrativas e de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Fica extinta a Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 6.

Compete aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.953, de 13 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 04300442) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 03 (SIGRH 04300457; 04300458 e 04300751) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300558) - ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300826) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300569) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300737) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300846) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300745) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 04300837) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300715) - UNIDADES DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300629) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 04300716) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 04300584) - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300848) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 09100113) - DIRETORIA DE OBRAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 09100123).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.953, de 13 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE APOIO INSTITUCIONAL - Chefe, CPE-03, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA - Assessor Especial, CNE-04, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE OBRAS - Diretor, CPE-07, 01.

Remissões do artigo