Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48931, de 8 de julho de 2026

Nº 48931/2026

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Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050-00011482/2026-94, DECRETA:

Art. 2.

Ficam extintas as unidades a seguir relacionadas:

IAssessoria de Gestão da Agenda, do Gabinete; e

IIAssessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.

Art. 3.

Ficam criadas as unidades a seguir relacionadas:

IAssessoria de Governança e Engenharia de Dados, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;

IICâmara Técnica de Videomonitoramento, da Secretaria Executiva de Segurança Pública.

Art. 4.

Os Cargos no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos no Anexo II.

Art. 6.

Fica remanejada a Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva de Gestão Integrada, mantida a atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 7.

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00103691 e 00103692, de Assessor Especial, da Assessoria de Gestão da Agenda, do Gabinete, para o Gabinete;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001572, de Assessor, da Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00103665, de Assessor, da Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00104417, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00104330, de Assessor, da Diretoria de Produção de Conteúdo, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00104394, de Assessor, da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública; e

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 00104411, de Assessor Técnico, da Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Diretoria de Prevenção à Violência Contra a Mulher, da Coordenação de Proteção à Mulher, da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.

Art. 8.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4°, do Decreto nº 48.931, de 08 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA DE ORDENS - Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 00103721, 00103876, 00103877); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00102739) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00103696, 00103745); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104359) - ASSESSORIA DE GESTÃO DA AGENDA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 00104361) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00104185) -SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00104442) - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E PREVENÇÃO - NÚCLEO DE CONTROLE DE ATIVIDADES ESPECIAIS - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00104258) - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00103671) - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00104362) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00104430) - ASSESSORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00104432) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103621) - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00104284) - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00104183) - COORDENAÇÃO DE ENSINO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00104300) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - NÚCLEO DE CADASTROS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00104180) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE TIC - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104189) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104191).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 48.931, de 08 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA DE ORDENS - Assessor, CPC-06, 03; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CÂMARA TÉCNICA DE VIDEOMONITORAMENTO - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E PREVENÇÃO - NÚCLEO DE CONTROLE DE ATIVIDADES ESPECIAIS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor, CC-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E ENGENHARIA DE DADOS - Chefe, CPE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-03, 01.

Retificado no DOPDF nº 129, de 16 julho de 2026, pág. 3

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