Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48905, de 3 de julho de 2026

Nº 48905/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00001530/2026-48, DECRETA:

Art. 1.

Fica definida a estrutura administrativa da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal, criada nos termos da Lei nº 7.917, de 03 de julho de 2026.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5.

O apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal serão desempenhadas pela Administração Regional do Gama do Distrito Federal, abrangendo também as atividades de ouvidoria, comunicação institucional, planejamento e avaliação jurídica.

Art. 6.

Compete à Administração Regional do Gama do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.905, de 03 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00103019) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE GRANDES EVENTOS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00103049) - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00001264) - COORDENAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO À ORDEM FUNDIÁRIA, AMBIENTAL E URBANÍSTICA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00103829) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00104328) - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURANÇA CIDADÃ - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00104378) - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - OUVIDORIA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00704944) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS - UNIDADE DE GESTÃO DE ATIVOS NÃO FINANCEIROS, FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001817) - GABINETE DA GOVERNADORA - CONSULTORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 10002216) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05800450) - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 10001892) - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF - PRESIDÊNCIA - SECRETARIA-GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 06300224) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 08000235) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08100188) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 09700137) - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL - DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 21102089); Assessor Técnico, CC-02, 07 (SIGRH 00000465, 21102135, 21102166, 21102213, 21102291, 21102360 e, 21102385) - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 23000323) - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65202019).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.905, de 03 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PONTE ALTA DO DISTRITO FEDERAL - Administrador Regional, CNP-04, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CULTURA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - Gerente, CPC-08, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 48.905, de 03 de julho de 2026)

1. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PONTE ALTA DO DISTRITO FEDERAL

1.1. GABINETE

1.2. COORDENAÇÃO EXECUTIVA

1.2.1 GERÊNCIA DE CULTURA

1.2.2 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

1.2.3 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

1.2.4 GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER

1.2.5 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO

Remissões do artigo