Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48903, de 3 de julho de 2026
Nº 48903/2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA DIGITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DA GOVERNANÇA DIGITAL CAPÍTULO IV – DAS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS CAPÍTULO V – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS E DOS ATOS DIGITAIS CAPÍTULO VI – DA INTEROPERABILIDADE, DOS DADOS E DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CAPÍTULO VII – DA ABERTURA DE DADOS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS CAPÍTULO IX – DA INOVAÇÃO, DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS E DO CONTROLE CAPÍTULO X – DA CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE MUDANÇAS CAPÍTULO XI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASInstitui a Política de Governança Digital e Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, no âmbito do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Política de Governança Digital para os órgãos e as entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
Igerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos, com redução de custos e aumento da agilidade no atendimento das demandas;
IIestimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital;
IIIassegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas;
IVfomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas relacionadas à temática da Governança Digital com o setor público de outras esferas de governo.
Vpromover, de forma gradual e compatível com a capacidade operacional da Administração, a transformação digital de serviços, processos e instrumentos de gestão pública;
VIincentivar a simplificação da relação entre Estado e sociedade, com priorização de soluções digitais acessíveis, sem prejuízo de outros canais de atendimento quando necessários;
VIIfortalecer a integração de dados, sistemas, canais e serviços públicos, com vistas à melhoria da experiência do usuário e à maior efetividade da ação governamental; e
VIIIfomentar o uso estratégico de dados e evidências para subsidiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Iautosserviço - serviço público disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do órgão ou da entidade ofertante do serviço;
IIdados em formato aberto - dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa;
IIIgovernança digital - a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo;
IVPlano de Transformação Digital - instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, que tem como objetivo facilitar e simplificar o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos prestados nos diferentes temas, bem como atender às necessidades finalísticas dos órgãos e entidades;
Vtecnologia da informação e comunicação - ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações.
VIplataforma de governo digital - conjunto de soluções, canais, sistemas, portais, aplicativos e demais recursos digitais voltados à oferta de informações institucionais e à prestação de serviços públicos em meio digital;
VIIcanal digital oficial - ambiente digital indicado pela Administração Pública distrital para acesso a informações, interação com usuários e disponibilização de serviços públicos;
VIIIinteroperabilidade - capacidade de sistemas, bases de dados, plataformas e serviços de compartilhar, trocar e utilizar informações de forma segura, padronizada e eficiente;
IXprocesso administrativo eletrônico - processo cuja tramitação ocorra, total ou parcialmente, em meio digital;
Xassinatura eletrônica - mecanismo eletrônico de identificação e manifestação de vontade em documentos e atos digitais, observado o regime jurídico aplicável;
XIpainel de monitoramento - instrumento de acompanhamento de desempenho de serviços públicos digitais, composto por indicadores, estatísticas e demais informações gerenciais; e
XIIlaboratório de inovação - ambiente institucional, físico ou virtual, destinado à experimentação, prototipação, teste e aperfeiçoamento de soluções, métodos, tecnologias e serviços voltados à transformação digital e à melhoria da gestão pública.
Art. 3.
A Política de Governança Digital do Distrito Federal observará os seguintes princípios:
Ifoco nas necessidades da sociedade;
IIabertura e transparência;
IIIcompartilhamento da capacidade de serviço;
IVsimplicidade;
Vpriorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;
VIsegurança e privacidade, nos termos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
VIIparticipação e controle social;
VIIIgoverno como plataforma;
IXinovação;
Xdesburocratização e modernização administrativa;
XIutilização de linguagem clara e compreensível;
XIIacessibilidade e inclusão digital, consideradas as diferentes necessidades dos usuários;
XIIIintegração e cooperação entre órgãos, entidades e, sempre que pertinente, outros entes federados;
XIVuso de dados e evidências para apoio à tomada de decisão;
XVmelhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; e
XVIpreservação de canais alternativos de atendimento, quando indispensáveis à adequada prestação do serviço.
Art. 4.
O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Governança Digital pelos órgãos e pelas entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional deverão observar as seguintes diretrizes:
Io autosserviço será a forma prioritária de prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital;
IIserão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital;
IIIos dados serão disponibilizados em formato aberto, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade, nos termos da LGPD;
IVserá promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações;
Vobservadas as restrições legalmente previstas, será implementado o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional, sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade;
VIdeverão ser empreendidos esforços para que haja também uma atuação integrada com outros entes federados no impulsionamento da transformação digital, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática da Governança Digital no setor público.
VIIserá buscada, de forma progressiva, a integração entre serviços, sistemas, bases de dados e canais digitais, com vistas à simplificação de fluxos, à redução de exigências desnecessárias e à melhoria da experiência do usuário;
VIIIpoderão ser adotados, sempre que cabíveis e observadas as condições técnicas e jurídicas aplicáveis, recursos de notificação digital, assinatura eletrônica, meios digitais de autenticação, pagamento eletrônico e acompanhamento eletrônico de solicitações;
IXserá incentivada a padronização, na medida do possível, de informações, formulários, jornadas de atendimento e elementos de identidade dos serviços públicos digitais; e
Xdeverão ser observadas soluções tecnológicas compatíveis com o porte, a complexidade, a criticidade do serviço e o estágio de maturidade institucional de cada órgão ou entidade.
Parágrafo únicoAs soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional observarão o disposto nos incisos I a X do caput deste artigo.
Art. 5.
A implementação da Política de Governança Digital do DF observará, sempre que possível, os seguintes referenciais:
Igradualidade e priorização conforme relevância do serviço, benefício social esperado, maturidade institucional e disponibilidade de recursos;
IIcoordenação central com execução descentralizada;
IIIadoção de soluções escaláveis, reutilizáveis e passíveis de evolução contínua;
IVcompatibilização com as necessidades setoriais dos órgãos e entidades; e
Vestímulo à inovação e à experimentação responsável.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 6.
Cabe à Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal (SGDI) conduzir a edição e a revisão da Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal - EGD/DF da Administração Pública Distrital, documento que define os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital e norteia programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados.
§ 1ºO período de vigência da EGD/DF deve coincidir com o prazo de vigência do Plano Plurianual - PPA.
§ 2ºA SGDI poderá solicitar a colaboração de servidores com qualificação técnica necessária para auxiliar no desenvolvimento das ações previstas no caput.
§ 3ºA EGD/DF poderá contemplar, entre outros aspectos:
Idiretrizes para transformação digital de serviços públicos;
IIprioridades para integração de canais, sistemas e bases de dados;
IIIreferências para evolução da prestação digital de serviços;
IVparâmetros para monitoramento de desempenho e satisfação dos usuários; e
Vorientações para governança, gestão de riscos, inovação, interoperabilidade, abertura de dados e melhoria contínua.
Art. 7.
Para a formulação da EGD/DF, serão considerados:
Io alinhamento com as políticas públicas e os programas do Governo local, com o objetivo de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso de tecnologia da informação e comunicação;
IIa ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional;
IIIa necessidade de simplificação administrativa e qualificação dos serviços públicos;
IVa evolução das capacidades institucionais dos órgãos e entidades; e
Va observância, no que couber, das diretrizes e dos referenciais da Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 8.
Fica criado o Comitê Gestor da Transformação Digital (CGTD), órgão de cúpula da Governança Digital, responsável pela aprovação, avaliação e revisão da EGD/DF, pela aprovação dos Planos de Transformação Digital de cada órgão ou entidade, bem como pela definição das demais diretrizes relacionadas ao tema Governança Digital.
Art. 9.
O Comitê Gestor de Transformação Digital (CGTD) é composto pelos seguintes membros:
Ititular da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal;
IItitular da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;
IIItitular da Casa Civil do Distrito Federal;
IVtitular da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
Vtitular da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
VItitular da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e
VIItitular da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
§ 1ºO Comitê Gestor da Transformação Digital (CGTD) será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI.
§ 2ºCaberá ao Presidente do Comitê a prerrogativa de deliberar ad referendum do colegiado nos casos de urgência e relevante interesse público, conforme disposto em regimento interno do Comitê Gestor da Transformação Digital (CGTD).
§ 3ºOs representantes suplentes do CGTD devem ser indicados com base nos cargos que compõem a estrutura administrativa dos órgãos, não sendo necessária a indicação nominativa de pessoa, devendo a comunicação ser feita pelos dirigentes dos órgãos à SGDI, no prazo de até 15 dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 10.
Compete ainda ao CGTD:
Iorientar a implementação progressiva da Política de Governança Digital;
IIestabelecer referenciais e recomendações para a evolução das plataformas de governo digital e dos serviços públicos digitais;
IIIpromover a articulação entre órgãos e entidades para interoperabilidade, compartilhamento de dados, integração de soluções e reaproveitamento de capacidades tecnológicas;
IVincentivar a adoção de indicadores e mecanismos de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
Vpropor critérios de priorização para transformação digital de serviços e processos;
VIapoiar a disseminação de boas práticas, metodologias, padrões e instrumentos relacionados à governança digital; e
VIIdeliberar sobre temas transversais relacionados à transformação digital, à inovação, à gestão de riscos e à melhoria da experiência do usuário.
Art. 11.
Para contribuir com o alcance dos objetivos estabelecidos na EGD/DF, cada órgão ou entidade da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional elaborará o seu Plano de Transformação Digital.
§ 1ºPara fins do disposto no caput e das demais questões relacionadas à Governança Digital, será criado em cada órgão, ou entidade, Subcomitê Gestor de Transformação Digital - SGTD, subordinado tecnicamente ao CGTD.
§ 2ºNa existência de estrutura colegiada de governança já implementada no âmbito do órgão ou da entidade, esta poderá exercer as competências do SGTD, desde que formalmente estabelecidas no instrumento normativo que rege a referida estrutura.
Art. 12.
Plano de Transformação Digital poderá contemplar, conforme a natureza e as prioridades de cada órgão ou entidade:
Iinventário ou mapeamento de serviços públicos, processos e canais de atendimento;
IIidentificação de oportunidades de digitalização, simplificação, automação ou integração;
IIIações de aprimoramento da experiência do usuário;
IVmedidas relacionadas à interoperabilidade, qualidade de dados, transparência e proteção de dados pessoais;
Viniciativas de monitoramento e melhoria de desempenho; e
VIcronograma indicativo de implementação, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade de meios.
CAPÍTULO IV
DAS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
Art. 13.
s órgãos e entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional estruturarão, de forma progressiva, suas plataformas de governo digital, com vistas a favorecer a oferta, a organização e a prestação digital dos serviços públicos.
§ 1ºAs plataformas de governo digital serão disponibilizadas, preferencialmente de forma integrada, por meio de portal, aplicativo ou outro canal digital oficial, próprio ou compartilhado, apto à veiculação de informações institucionais, notícias e serviços públicos.
§ 2ºA implementação e a evolução das plataformas observarão, conforme regulamentação, priorização administrativa e disponibilidade técnica, padrões de interoperabilidade, segurança, integração de dados e racionalização de fluxos de atendimento.
§ 3ºSempre que recomendável sob os aspectos técnico, operacional e econômico, será priorizada a organização dos serviços públicos em ambiente digital integrado.
Art. 14.
As soluções digitais voltadas à solicitação de atendimento e ao acompanhamento da entrega dos serviços públicos serão implementadas progressivamente e observarão, conforme regulamentação, disponibilidade técnica e compatibilidade com a natureza do serviço, as seguintes funcionalidades mínimas, quando cabíveis:
Iidentificação do serviço público e de suas principais etapas;
IIsolicitação digital do serviço;
IIIagendamento digital, quando couber;
IVacompanhamento das solicitações por etapas;
Vavaliação da satisfação dos usuários;
VIidentificação do usuário, quando necessária;
VIInotificação do usuário;
VIIIpossibilidade de pagamento digital, quando necessária;
IXnível de segurança compatível com a natureza e a criticidade dos serviços e dos dados utilizados;
Xfuncionalidade para orientar ou viabilizar o acesso a informações acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável; e
XIintegração, quando cabível, a mecanismos de ouvidoria.
Parágrafo únicoA implementação das funcionalidades previstas neste artigo poderá ocorrer por etapas, de acordo com a priorização definida pelos órgãos e entidades competentes, observadas as orientações e as recomendações editadas pelo CGTD.
Art. 15.
s órgãos e entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão manter atualizados, conforme suas competências e observadas as soluções institucionais disponíveis:
Ias informações sobre os serviços ofertados e os respectivos canais de acesso;
IIas informações institucionais e as comunicações de interesse público;
IIIos instrumentos de acompanhamento de desempenho e satisfação do usuário eventualmente adotados; e
IVos conteúdos relacionados às Cartas de Serviços ao Usuário, quando aplicáveis.
Art. 16.
s órgãos e entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos implementarão, de forma gradual e conforme regulamentação, painéis, relatórios ou outros instrumentos de monitoramento do desempenho, preferencialmente com informações sobre:
Iquantidade de solicitações em andamento e concluídas;
IItempo médio de atendimento;
IIIgrau de satisfação dos usuários; e
IVoutros indicadores considerados relevantes para a gestão e melhoria dos serviços.
Parágrafo únicoO CGTD poderá estabelecer orientações para harmonização mínima de indicadores, critérios de aferição e formas de apresentação das informações, com vistas à comparabilidade, ao aprendizado institucional e ao aperfeiçoamento da gestão.
Art. 17.
Na prestação digital de serviços públicos, os órgãos e entidades deverão buscar, de forma contínua e progressiva:
Imonitorar e implementar ações de melhoria com base em evidências, dados disponíveis e manifestações dos usuários;
IIintegrar, quando aplicável, serviços a ferramentas de notificação, assinatura eletrônica e meios de pagamento digitais;
IIIreduzir exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e documentos;
IVevitar, sempre que possível, a replicação desnecessária de registros de dados;
Vpromover interoperabilidade de dados para apoiar a gestão, a formulação de indicadores e o aperfeiçoamento da prestação dos serviços; e
VIestimular soluções acessíveis por dispositivos móveis e compatíveis com diferentes perfis de usuários.
Parágrafo únicoA evolução dessas iniciativas será orientada pelos Planos de Transformação Digital e acompanhada pelo CGTD.
Art. 18.
Caberá à Secretaria de Governança Digital e Integração (SGDI), manter e aprimorar a Plataforma de Governo Digital do DF, entendida como ferramentas e serviços compartilhados destinados à oferta digital de serviços públicos, em alinhamento ao disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo únicoAs funcionalidades, os canais de acesso e os padrões de interoperabilidade da Plataforma de Governo Digital do DF serão definidos pela SGDI, consideradas as capacidades operacionais disponíveis.
Art. 19.
s órgãos e as entidades distritais que disponibilizarem serviços digitais procurarão adotar Cartas de Serviços ao Usuário, nos termos da legislação federal, com informações sobre requisitos, etapas e prazos de cada serviço.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS E DOS ATOS DIGITAIS
Art. 20.
A administração pública distrital direta, autárquica e fundacional adotará, progressivamente, soluções digitais para a tramitação de processos administrativos e para a prática de atos administrativos em meio eletrônico, observadas as normas específicas aplicáveis.
§ 1ºA adoção de processos administrativos eletrônicos observará a natureza do procedimento, a capacidade operacional do órgão ou entidade e a regulamentação pertinente.
§ 2ºSempre que adotado o meio eletrônico, poderão ser disciplinados por ato próprio, entre outros aspectos:
Ios requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade e segurança;
IIas formas de assinatura eletrônica admitidas;
IIIos procedimentos de protocolo, recibo, registro de data e hora e controle de tramitação;
IVos critérios de guarda, preservação e rastreabilidade de documentos digitais; e
Vas hipóteses de contingência, indisponibilidade sistêmica e atendimento por meios alternativos.
Art. 21.
A adoção de assinaturas eletrônicas, a validade de documentos nato-digitais e os requisitos de preservação arquivística dos documentos digitais observarão o disposto na legislação federal e distrital aplicável, podendo o CGTD expedir orientações complementares para padronização no âmbito do Distrito Federal.
Art. 22.
s atos e documentos produzidos em meio digital observarão, no que couber, os requisitos de validade, autenticidade, integridade e segurança compatíveis com sua natureza, finalidade e criticidade.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades poderão utilizar mecanismos de assinatura eletrônica ou outros meios admitidos em direito, conforme regulamentação aplicável e análise de risco do respectivo processo ou serviço.
CAPÍTULO VI
DA INTEROPERABILIDADE, DOS DADOS E DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Art. 23.
A administração pública distrital promoverá, de forma progressiva, a interoperabilidade entre sistemas, plataformas, bases de dados e serviços, com vistas à simplificação administrativa, à melhoria da experiência do usuário e ao aumento da eficiência estatal.
§ 1ºA interoperabilidade observará, sempre que cabíveis, padrões técnicos, requisitos de segurança, proteção de dados pessoais, sigilo legal e governança da informação.
§ 2ºO compartilhamento de dados será realizado em ambiente seguro e na medida necessária ao atendimento do interesse público e à adequada prestação dos serviços, observada a legislação aplicável.
Art. 24.
s órgãos e entidades poderão adotar medidas destinadas a:
Iqualificar cadastros e melhorar a consistência de dados;
IIreduzir duplicidades de informações;
IIIincentivar o reaproveitamento de bases existentes, sempre que juridicamente possível e tecnicamente recomendável; e
IVfacilitar a identificação do usuário nos serviços públicos digitais.
Art. 25.
Nos sistemas, cadastros, formulários e instrumentos congêneres relacionados a serviços públicos digitais, será observado, sempre que cabível, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como elemento suficiente de identificação do usuário, sem prejuízo de outras informações estritamente necessárias ao atendimento do serviço ou à observância de exigências legais específicas.
Parágrafo únicoAto do órgão competente poderá dispor sobre hipóteses excepcionais de complementação de identificação, observado o disposto na legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DE DADOS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 26.
A abertura de dados e a transparência ativa serão promovidas de forma progressiva, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à segurança da informação.
§ 1ºOs órgãos e entidades poderão ampliar a disponibilização de bases de dados, metadados, painéis e informações públicas em formato aberto, interoperável e reutilizável.
§ 2ºSempre que possível, serão observados padrões que favoreçam a compreensão, o reuso, a auditabilidade e o controle social.
Art. 27.
s canais digitais de participação social poderão ser utilizados para coleta de contribuições, avaliação de serviços, consulta de percepções dos usuários e outras formas de interação relacionadas à formulação, à execução e ao aperfeiçoamento de políticas públicas e serviços públicos.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 28.
Na prestação digital de serviços públicos, serão assegurados aos usuários, observada a legislação aplicável:
Io acesso gratuito às plataformas e aos canais digitais oficiais;
IIa obtenção de informações claras, precisas e atualizadas sobre os serviços, seus requisitos, etapas, prazos e canais de atendimento;
IIIo recebimento de protocolo e a possibilidade de acompanhamento das solicitações realizadas;
IVa proteção dos dados pessoais, da privacidade e das informações legalmente protegidas;
Va acessibilidade, a linguagem simples e a adequação dos serviços às diferentes necessidades dos usuários;
VIa possibilidade de correção e atualização de seus dados, nos termos da legislação aplicável;
VIIo acesso ao histórico das interações e solicitações realizadas, quando tecnicamente disponível e juridicamente cabível;
VIIIa avaliação da qualidade dos serviços públicos digitais; e
IXa preservação de canais alternativos de atendimento, sempre que necessários para assegurar a inclusão e o pleno acesso ao serviço público.
Parágrafo únicoA implementação dos direitos previstos neste artigo observará as competências dos órgãos e entidades, a natureza dos serviços, a disponibilidade técnica e operacional e as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor de Transformação Digital - CGTD.
CAPÍTULO IX
DA INOVAÇÃO, DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS E DO CONTROLE
Art. 29.
s órgãos e entidades poderão instituir ou utilizar laboratórios de inovação, ambientes colaborativos ou mecanismos equivalentes destinados ao desenvolvimento, teste, prototipação e aperfeiçoamento de soluções voltadas à gestão pública, aos serviços públicos, ao tratamento de dados e à participação social.
Parágrafo únicoAs iniciativas de inovação deverão observar, entre outras, as seguintes diretrizes:
Icolaboração interinstitucional e com a sociedade;
IIestímulo à experimentação responsável;
IIIuso de métodos ágeis, tecnologias abertas e soluções reaproveitáveis, quando recomendáveis;
IVfoco no cidadão e na melhoria dos serviços públicos; e
Vdifusão de conhecimento e fortalecimento das capacidades institucionais.
Art. 30.
s órgãos e entidades implementarão e manterão, de forma compatível com sua estrutura, competências e estágio de maturidade institucional, mecanismos, instâncias e práticas de governança aderentes à Política de Governança Digital.
Parágrafo únicoOs mecanismos, instâncias e práticas de que trata o caput incluirão, sempre que possível:
Iformas de acompanhamento de resultados;
IIsoluções para melhoria do desempenho organizacional; e
IIIinstrumentos de apoio ao processo decisório fundamentado em dados e evidências.
Art. 31.
s órgãos e entidades adotarão medidas progressivas de gestão de riscos e de controle interno relacionadas à prestação digital de serviços públicos, observadas suas estruturas de governança, capacidades institucionais e normas específicas aplicáveis.
Parágrafo únicoAs medidas de que trata o caput poderão abranger, entre outros aspectos, riscos relacionados à continuidade dos serviços, segurança da informação, proteção de dados pessoais, integridade dos processos, confiabilidade de informações e experiência do usuário.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE MUDANÇAS
Art. 32.
s órgãos promoverão capacitação continuada de servidores em competências digitais.
Art. 33.
s projetos de transformação digital devem considerar conceitos e boas práticas de gestão do conhecimento e gestão de mudanças.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 34.
A implementação do Governo Digital será monitorada por meio de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 35.
Serão indicadores mínimos de monitoramento os percentuais de digitalização, de satisfação e de maturidade digital.
Parágrafo únicoCaberá ao CGTD coordenar as ações de monitoramento e avaliação da implementação do Governo Digital e da maturidade digital no GDF.
Art. 36.
A maturidade digital será traduzida em um índice composto pelos seguintes atributos:
Iintegração com ferramenta de avaliação da satisfação do usuário;
IIdigitalização de todas as etapas do serviço passíveis de digitalização;
IIIadoção de mecanismos de acesso digital único;
IVexistência de multicanais de atendimento; e
Vobtenção automatizada de informação do cidadão ou empresa por meio de interoperabilidade e integração de dados.
Parágrafo únicoCaberá ao CGTD coordenar a construção do índice de maturidade digital e coordenar sua implementação e aferição anual.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37.
A Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal editará e publicará guias, metodologias e modelos sobre as principais temáticas em governança digital.
Art. 38.
As iniciativas, as ações e os projetos de transformação digital previstos e/ou em execução deverão ser adequados a este Decreto.
Art. 39.
s sistemas legados terão prazo de até 3 (três) anos para adequação, podendo ser prorrogados após avaliação e determinação do CGTD.
Art. 40.
s casos omissos e as medidas necessárias à execução desta Política serão disciplinados por atos do Comitê Gestor de Transformação Digital - CGTD, no âmbito de suas competências.
Art. 41.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
Fica revogado o Decreto nº 40.253, de 11 de novembro de 2019.
Brasília, 03 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO