Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48902, de 3 de julho de 2026
Nº 48902/2026
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.
Dispõe sobre a Política de Governança de Dados e Informação do DF, estabelecendo o modelo de governança de dados e informação com princípios, diretrizes, atribuições e responsabilidades para a gestão e divulgação de dados e informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
Art. 2.
São objetivos da PGDI/DF:
Iaprimorar os processos de inovação por meio da coleta, armazenamento, processamento, análise, visualização, compartilhamento e retenção dos dados;
IIpromover a melhoria da qualidade dos dados e informações, desde a captação até a divulgação;
IIImelhorar a padronização dos processos de coleta e armazenamento de dados;
IVmelhorar a colaboração, o compartilhamento e a democratização dos dados;
Vaprimorar a segurança e a privacidade dos dados, incluindo a preservação do sigilo das pessoas físicas e jurídicas, nos termos da lei;
VIaumentar a transparência de atividades e processos relacionados aos dados;
VIIfortalecer uma cultura organizacional que priorize a tomada de decisão baseada em dados.
Institui a Política de Governança de Dados e Informação do Distrito Federal — PGDI/DF e estabelece o modelo de governança de dados e informação, no âmbito da administração pública distrital, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3.
Para os efeitos do disposto nesta política, considera-se:
Igerenciamento de metadados: conjunto de práticas, processos e tecnologias utilizadas para capturar, gerenciar e controlar informações descritivas sobre os dados em uma organização.
IImetadados: são informações que descrevem características e propriedades dos dados, como nome, tipo, definição, autor, data de criação, histórico de alterações, entre outros detalhes relevantes.
IIIqualidade de dados: refere-se à medida em que os dados em um sistema ou organização atendem aos requisitos estabelecidos para sua utilização e aplicação, incluindo precisão, completude e consistência dos dados;
IVpolíticas de dados: são diretrizes, regras e princípios estabelecidos por uma organização para governar o uso, acesso, compartilhamento, qualidade, segurança e privacidade dos dados.
Vsegurança de dados: refere-se às medidas e práticas implementadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição. O objetivo da segurança de dados é garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, minimizando os riscos de violações de segurança e protegendo os dados valiosos de uma organização.
VIgerenciamento de ciclo de vida dos dados: processo de gerenciar os dados desde a sua coleta ou criação até o seu descarte.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.
São princípios do Sistema de Governança de Dados do DF:
Idados como ativo estratégico governamental: tratar os dados como um ativo para impulsionar a inovação, melhorar a eficiência governamental e fornecer serviços públicos mais eficazes;
IIresponsabilização: atribuir, de forma clara, papéis e responsabilidades para o gerenciamento dos dados em toda a organização;
IIIdisponibilidade: garantir medidas para o acesso e compartilhamento de dados dentro do DF e com outras instituições e parceiros externos;
IVinteroperabilidade: permitir que diferentes sistemas e organizações possam trabalhar de forma integrada e colaborativa, possibilitando a troca de informações de maneira eficaz e eficiente;
Vtransparência: assegurar que as informações sejam disponibilizadas de maneira clara, acessível e compreensível, promovendo a confiança e a responsabilidade no uso dos dados;
VIproteção: garantir que os dados sejam protegidos contra acessos não autorizados, bem como situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIIqualidade: garantir que os dados sejam precisos, íntegros, consistentes, atualizados, relevantes e confiáveis para a finalidade pretendida, melhorando assim a tomada de decisões e a eficiência operacional do DF;
VIIIinovação: promover a inovação e o desenvolvimento de novas soluções e tecnologias para a coleta, armazenamento e análise de dados do DF.
CAPÍTULO IV
DOS PAPEIS E RESPONSABILIDADES
Art. 5.
A governança da PGDI/DF é exercida pelos seguintes órgãos e instâncias:
IComissão de Curadores de Dados;
IICurador de Dados Corporativo;
IIICurador de Dados de Negócio; e
IVCurador Técnico e Operacional de Dados.
§ 1ºA Comissão de Curadores de Dados será composta pelo curador técnico e operacional de dados e por um rol de curadores de dados de negócio de órgãos e entidades do DF, a ser definido pelo Secretário de Governança Digital e Integração, no papel de Presidente do Comitê Gestor de TIC.
§ 2ºO Curador de Dados Corporativo corresponderá à liderança máxima de cada órgão ou entidade.
§ 3ºO Curador de Dados de Negócio será indicado pelo Curador de Dados Corporativo no âmbito de cada órgão ou entidade.
§ 4ºA função de Curador Técnico e Operacional de Dados será exercida por representante da Secretaria de Governança Digital e Integração.
§ 5ºA coordenação da Comissão de Curadores de Dados será exercida por membro designado pela Secretaria de Governança de Dados e Informação (SGDI).
§ 6ºPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outras áreas, especialistas ou entidades, conforme a pauta e a necessidade.
§ 7ºPara fins desta Política, os papéis de governança de dados adotam como referência os conceitos amplamente utilizados de Data Owner, Data Steward (ou Data Expert) e Data Custodian, correspondendo, respectivamente, ao Curador de Dados Corporativo, ao Curador de Dados de Negócio e ao Curador Técnico e Operacional de Dados.
Art. 6.
Compete à Comissão de Curadores de Dados:
Idefinir, coordenar, executar e monitorar ações necessárias à implementação das diretrizes da Política de Governança de Dados e Informação;
IIpromover a atuação integrada e colaborativa entre os órgãos e as entidades do DF no que se refere à governança e gestão de dados;
IIIpropor normas, padrões, procedimentos e instrumentos para a gestão, qualidade, integração, compartilhamento e uso de dados;
IVacompanhar e avaliar a qualidade dos dados e a efetividade das ações de governança de dados, propondo medidas de melhoria contínua;
Videntificar e priorizar iniciativas estratégicas relacionadas à governança de dados, em alinhamento com os instrumentos de planejamento do DF;
VIdirimir dúvidas e atuar na mediação de conflitos relacionados ao uso, acesso e compartilhamento de dados entre as áreas;
VIIpromover a disseminação da cultura de dados e boas práticas de governança no âmbito da Administração Distrital;
VIIIpropor capacitações, soluções tecnológicas e ações de apoio necessárias à implementação da política.
§ 1ºA Comissão de Curadores de Dados fica vinculada ao Comitê Gestor de TIC do DF.
§ 2ºA Comissão de Curadores de Dados atuará como instância de articulação técnica da governança de dados, podendo submeter propostas e recomendações às instâncias superiores de governança do DF.
§ 3ºCaberá à Comissão de Curadores de Dados, a elaboração do Plano de Ação para a implementação da Política de Governança de Dados e Informação do DF, no prazo de 120 dias a contar da criação e designação de seus membros.
Art. 7.
Compete ao Curador de Dados Corporativo:
Imonitorar a execução das ações de governança de dados no âmbito dos respectivos órgãos e entidades;
IIdeliberar sobre o uso, priorização e compartilhamento dos dados sob sua responsabilidade;
IIIassegurar o alinhamento das iniciativas de dados com os objetivos institucionais;
IVprestar esclarecimentos às instâncias de governança sobre o desempenho e a conformidade das ações relacionadas aos dados.
Art. 8.
Compete ao Curador de Dados de Negócio, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades:
Imanter os metadados corretos, incluindo glossário de termos, definições, regras de validação e qualidade dos dados;
IIidentificar problemas de qualidade de dados e suas causas;
IIIacompanhar a resolução de problemas de qualidade;
IVpropor melhorias nos processos e sistemas relacionados aos dados;
Vavaliar riscos e oportunidades no uso dos dados;
VIpropor regras de acesso e uso dos dados, submetendo-as ao Curador de Dados Corporativo;
VIIreportar as ações e deliberações ao Curador de Dados Corporativo.
Art. 9.
Compete ao Curador Técnico e Operacional de Dados:
Iprojetar e implementar os mecanismos de integração de dados;
IIemitir pareceres técnicos sobre soluções de dados;
IIIapoiar tecnicamente as Secretarias na implementação das práticas de governança de dados;
IVviabilizar a arquitetura e a infraestrutura tecnológica necessárias à gestão e governança de dados.
Parágrafo únicoO Curador Técnico e Operacional de Dados não possui competência para deliberar sobre regras de negócio ou decisões relativas ao uso dos dados, que são de responsabilidade dos Curadores de Dados Corporativo e de Negócio.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
GERENCIAMENTO DOS METADADOS
Art. 10.
Definir e implementar o modelo de metadados do DF, incluindo a definição de padrões e elementos de metadados;
Art. 11.
Adotar ferramentas de catalogação de dados e metadados, que possibilitarão a automatização de processos relacionados à coleta, armazenamento, qualidade e uso dos metadados;
SEÇÃO II
GERENCIAMENTO DA QUALIDADE DOS DADOS
Art. 12.
Definir padrões e especificações para controles de qualidade de dados como parte do ciclo de vida dos dados.
Art. 13.
Definir processos para que não haja duplicação, omissão ou inconsistências nos dados.
Art. 14.
Definir e implementar processos para medir, monitorar e relatar os níveis de qualidade dos dados.
Art. 15.
Identificar e defender oportunidades para melhorar a qualidade dos dados, por meio de alterações nos processos e sistemas.
SEÇÃO III
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Art. 16.
Garantir que as políticas e procedimentos relacionados ao compartilhamento de dados sejam claros, transparentes e facilmente compreendidos por todas as partes envolvidas, além de seguir as orientações de organismos internacionais com representação brasileira e acordos firmados pelo Distrito Federal.
Art. 17.
Implementar medidas robustas de segurança para proteger os dados durante o compartilhamento, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, bem como o cumprimento das regulamentações de privacidade aplicáveis.
Art. 18.
Garantir que os dados sejam compartilhados apenas para os propósitos especificados e autorizados, evitando o uso indevido ou não autorizado das informações.
Art. 19.
Estabelecer responsabilidades claras para as partes envolvidas no compartilhamento de dados, bem como mecanismos de prestação de contas para garantir a conformidade com as políticas e regulamentações de governança de dados.
Art. 20.
Além das diretrizes elencadas acima, o compartilhamento de dados deve estar em conformidade com os seguintes instrumentos legais:
ILei de Acesso à Informação (LAI), Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, onde dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
IILei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
IIIDecreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
A partir da publicação da Política de Governança de Dados e Informação do DF, a SGDI, na condição de Presidente do Comitê Gestor de TIC do DF adotará as medidas necessárias para criação da Comissão de Curadores de Dados.
Art. 21.
As ações necessárias para a implementação do modelo de governança de dados e informações serão desenvolvidas conforme o Plano de Implementação desta Política, nos termos do § 3º do art. 5º deste Decreto.
Art. 22.
s casos omissos nesta Política serão resolvidos pela Comissão de Curadores de Dados, com anuência do Comitê Gestor de TIC.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO