Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48901, de 3 de julho de 2026
Nº 48901/2026
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA CAPÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS SISTEMAS DE IA CAPÍTULO IV – DA PROTEÇÃO DE DADOS CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS CAPÍTULO VI – DAS CONTRATAÇÕES DE SISTEMAS DE IA CAPÍTULO VII – DA CAPACITAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES CAPÍTULO IX – DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASInstitui a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal (PGIA/DF), estabelece diretrizes para o uso ético e responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública distrital, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal - PGIA/DF, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades e instrumentos para o desenvolvimento, a aquisição, a implantação, o uso e o monitoramento de sistemas de inteligência artificial no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo únicoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista distritais observarão as disposições desta política no que couber, especialmente quando suas atividades envolverem a prestação de serviços públicos ao cidadão.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Isistema de inteligência artificial (IA): sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial previsões, conteúdos, recomendações ou decisões, que possam influenciar ambientes virtuais, físicos ou reais;
IIIA generativa: sistema de IA capaz de gerar ou modificar significativamente, com diferentes graus de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software;
IIIplataformas públicas de IA generativa: ferramentas de IA generativa disponíveis ao público em geral, a título oneroso ou gratuito, não contratadas diretamente pelo GDF;
IVsistema de IA de risco excessivo: sistema cujo desenvolvimento, implementação ou uso é vedado nos termos deste Decreto;
Vsistema de IA de alto risco: sistema cujas decisões ou recomendações podem afetar diretamente direitos, benefícios, obrigações ou liberdades de pessoas, conforme classificação prevista neste Decreto;
VIconteúdo sintético: informação, como texto, imagem, vídeo ou áudio, gerada ou significativamente modificada por sistema de IA;
VIIavaliação de impacto algorítmico (AIA): análise prévia e contínua dos impactos sobre direitos fundamentais, com identificação de medidas preventivas, mitigadoras e de reversão dos efeitos negativos de um sistema de IA;
VIIIciclo de vida do sistema de IA: conjunto de fases que abrange a concepção, o planejamento, o desenvolvimento, o treinamento, a testagem, a validação, a implantação, o monitoramento e a eventual descontinuação do sistema;
IXResponsável de IA: agente público designado por órgão ou entidade para responder pelo uso responsável de sistemas de IA no âmbito de sua unidade, podendo acumular essa função com a de responsável de TIC prevista na PGTIC/DF;
XEncarregado de Dados (DPO): responsável pela proteção de dados pessoais tratados pelos sistemas de IA, nos termos da LGPD;
XIinventário de sistemas de IA: registro centralizado de todos os sistemas de IA em uso, em desenvolvimento ou em processo de aquisição no âmbito do GDF; e
XIISubcomitê Gestor de TIC (SGTIC): estrutura de governança de TIC instituída em cada órgão ou entidade nos termos da PGTIC/DF.
Art. 3.
A PGIA/DF aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como a agentes públicos, estagiários e prestadores de serviço que desenvolvam, gerenciem, utilizem ou interajam com sistemas de IA em atividades relacionadas ao serviço público distrital.
Art. 4.
São fundamentos da PGIA/DF:
Icentralidade da pessoa humana e proteção aos seus direitos fundamentais;
IIrespeito ao regime democrático e às instituições públicas;
IIIigualdade, não discriminação, diversidade e inclusão;
IVproteção de dados pessoais e privacidade;
Vdesenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico;
VIsoberania digital e autonomia tecnológica do Distrito Federal; e
VIIsustentabilidade socioambiental e bem-estar.
Art. 5.
A PGIA/DF observará os seguintes princípios:
Ibenefício público: os sistemas de IA devem ser implantados em benefício da sociedade e do interesse público;
IIsupervisão e responsabilidade humana: a tomada de decisão final em matéria administrativa permanece sob responsabilidade do agente público competente, sendo a IA instrumento de apoio;
IIItransparência e explicabilidade: os cidadãos têm direito de saber quando uma decisão foi apoiada ou assistida por IA e de receber explicação compreensível sobre seus fundamentos;
IVequidade e não discriminação: os sistemas de IA não devem produzir resultados discriminatórios ou violar o princípio da isonomia;
Vproteção de dados e privacidade: o uso de IA observará a LGPD e as normas de proteção de dados pessoais vigentes;
VIsegurança, confiabilidade e robustez: os sistemas devem ser resilientes e seguros, e estar sujeitos a testes e auditorias regulares;
VIIproporcionalidade: o nível de controle deve ser proporcional ao grau de risco do sistema;
VIIIauditabilidade: os sistemas de IA devem permitir verificação e avaliação ao longo de todo o seu ciclo de vida;
IXinovação responsável: as normas e os instrumentos desta política devem favorecer a inovação sem comprometer direitos fundamentais; e
Xalinhamento estratégico: as iniciativas de IA devem estar subordinadas às prioridades do GDF estabelecidas na Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal - EGD/DF e no Plano Estratégico de TIC do Distrito Federal - PETIC/DF.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
Da Organização da Governança
Art. 6.
A governança da PGIA/DF é exercida pelos seguintes órgãos e instâncias:
IComitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CGTIC, como instância deliberativa superior;
IISecretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI, como órgão central de formulação, normatização e supervisão da política;
IIISubcomitês Gestores de TIC - SGTIC, instâncias de governança setorial nos órgãos e entidades;
IVResponsáveis de IA, designados em cada órgão e entidade;
VEncarregados de Dados (DPO), designados em cada órgão e entidade, nos termos da LGPD;
VIFundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, como parceira institucional de suporte técnico-científico;
VIIagentes públicos, estagiários e prestadores de serviço que desenvolvam, gerenciem, utilizem ou interajam com sistemas de IA no âmbito do GDF.
SEÇÃO II
Do Comitê Gestor de TIC do Distrito Federal
Art. 7.
Compete ao CGTIC, no âmbito da PGIA/DF, em complemento às atribuições previstas na PGTIC/DF:
Iconduzir o processo de elaboração, revisão e disseminação da PGIA/DF;
IIaprovar as diretrizes estratégicas e os planos de ação relativos ao uso de IA no GDF;
IIIclassificar sistemas de IA como de alto risco, mediante proposta fundamentada da SGDI;
IVdeliberar sobre a aquisição e a adoção de sistemas de IA de Alto Risco pelos órgãos e entidades do GDF, vedada a contratação sem prévia aprovação do Comitê;
Vestabelecer os critérios e os requisitos mínimos para aquisição de sistemas de IA;
VIconstituir grupos de trabalho temáticos sobre inteligência artificial;
VIIapreciar o Relatório Anual de Governança de IA do Distrito Federal; e
VIIIexpedir resoluções normativas sobre o uso ético, responsável, seguro e transparente de sistemas de IA, observadas as normas de proteção de dados, segurança da informação e governança digital.
SEÇÃO III
Da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração
Art. 8.
Cabe à SGDI, como órgão central da PGIA/DF, no âmbito das competências que lhe são atribuídas:
Iformular, normatizar e supervisionar a implementação da PGIA/DF em todos os órgãos e entidades do GDF;
IImanter e publicar o Inventário Centralizado de Sistemas de IA do GDF, integrado ao Ecossistema Central de Dados do Distrito Federal;
IIIelaborar e atualizar normas técnicas, guias e instruções normativas complementares a este Decreto;
IVhomologar, por ato próprio, as plataformas e ferramentas de IA destinadas ao uso pelos agentes públicos do GDF, publicando e mantendo atualizada a relação das homologadas, com indicação das aptas ao tratamento de informações sigilosas ou dados pessoais, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CGTIC;
Vpropor ao CGTIC a classificação de sistemas de IA e os critérios para aquisição;
VIformular e supervisionar programas de capacitação em IA para agentes públicos do GDF, em articulação com os órgãos competentes;
VIIpublicar anualmente o Relatório de Governança de IA do Distrito Federal;
VIIIemitir recomendações técnicas aos órgãos e entidades em matéria de inteligência artificial;
IXreceber, apurar e encaminhar ao órgão competente as comunicações de incidentes graves envolvendo sistemas de IA no âmbito do GDF; e
Xcomunicar ao órgão de controle interno competente as irregularidades identificadas no exercício da supervisão da PGIA/DF.
SEÇÃO IV
Dos Subcomitês Gestores de TIC
Art. 9.
Os Subcomitês Gestores de TIC, instituídos nos órgãos e entidades nos termos da PGTIC/DF, exercerão, no âmbito da PGIA/DF, as seguintes atribuições setoriais:
Ianalisar os processos de adoção de sistemas de IA na respectiva unidade, observadas as diretrizes da SGDI e as deliberações do CGTIC, encaminhando ao Comitê os casos de Alto Risco para deliberação;
IIacompanhar o cumprimento das obrigações decorrentes desta política no âmbito do órgão ou entidade, reportando à SGDI as situações de não conformidade identificadas;
IIIencaminhar à SGDI, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, as informações necessárias à alimentação do Inventário Centralizado de Sistemas de IA, nos prazos e formatos definidos em norma complementar; e
IVapoiar a realização de Avaliações de Impacto Algorítmico nos sistemas sob sua responsabilidade.
SEÇÃO V
Do Responsável de IA
Art. 10.
Cada órgão e entidade do GDF designará, por portaria ou ato equivalente, ao menos um Responsável de IA, a quem incumbe:
Iliderar o uso responsável de sistemas de IA no âmbito de sua unidade, zelando pela conformidade com as diretrizes desta política;
IImanter o registro setorial dos sistemas de IA em uso e remetê-lo à SGDI para inclusão no Inventário Centralizado, conforme procedimentos definidos em regulamento;
IIIassegurar que os agentes públicos da unidade recebam a capacitação adequada para o uso responsável de IA;
IVcomunicar à SGDI, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, incidentes, falhas ou riscos identificados nos sistemas de IA de sua unidade;
Vpromover a realização de Avaliações de Impacto Algorítmico nos sistemas sob sua responsabilidade;
VIatuar como interlocutor institucional do órgão junto à SGDI em matéria de inteligência artificial; e
VIIpromover a cultura de uso ético e responsável de IA no âmbito do órgão, disseminando boas práticas entre os agentes públicos.
§ 1ºA designação do Responsável de IA deverá ser comunicada à SGDI, por meio do SEI, em até trinta dias após a publicação deste Decreto, e sempre que houver alteração.
§ 2ºA função de Responsável de IA poderá ser exercida pelo responsável de TIC do órgão ou entidade, desde que haja capacitação adequada, vedada a acumulação que comprometa o exercício de ambas as funções.
SEÇÃO VI
Do Encarregado de Dados
Art. 11.
Encarregado de Dados designado por cada órgão e entidade nos termos da LGPD, no contexto da PGIA/DF, atuará em articulação com o Responsável de IA para:
Iverificar a conformidade dos sistemas de IA com a LGPD e com as normas de proteção de dados aplicáveis;
IIanalisar os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais relativos a sistemas de IA, que poderão ser elaborados em conjunto com a Avaliação de Impacto Algorítmico;
IIIorientar os órgãos sobre o tratamento de dados pessoais em sistemas de IA; e
IVreceber e encaminhar reclamações de titulares de dados relacionadas ao uso de IA pelo GDF.
SEÇÃO VII
Da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
Art. 12.
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, na qualidade de gestora do Centro de Inteligência Artificial do Distrito Federal e órgão consultivo vinculado à SGDI, atuará no âmbito da PGIA/DF para:
Ifornecer suporte técnico-científico para a realização de Avaliações de Impacto Algorítmico e auditorias técnicas de sistemas de IA de Alto Risco;
IIapoiar o desenvolvimento e a oferta das trilhas formativas do ProCapIA/DF, em articulação com a SGDI;
IIIrealizar provas de conceito e pesquisas aplicadas em inteligência artificial de interesse da administração pública distrital;
IVdisponibilizar infraestrutura tecnológica e conhecimento especializado para o apoio às iniciativas de governança de IA desenvolvidas no âmbito deste Decreto.
Parágrafo únicoA atuação da FAPDF no âmbito da PGIA/DF observará as diretrizes estabelecidas pela SGDI, sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas em sua legislação instituidora.
SEÇÃO VIII
Das Obrigações dos Agentes Públicos
Art. 13.
s agentes públicos, estagiários e prestadores de serviço que desenvolvam, gerenciem, utilizem ou interajam com sistemas de IA no âmbito do GDF devem:
Izelar pela segurança das informações sob sua responsabilidade, adotando práticas de proteção, prevenção e comunicação de incidentes às unidades competentes;
IInotificar o Responsável de IA sobre incidentes envolvendo sistemas de IA que causem ou possam causar danos a direitos ou à prestação de serviços públicos;
IIIresponsabilizar-se pelas informações inseridas ou compartilhadas com sistemas de IA;
IVregistrar explicitamente o uso de sistema de IA nos produtos, documentos ou atividades deles decorrentes, assegurando a rastreabilidade e a supervisão administrativa; e
Vutilizar sistemas de IA de forma ética, responsável e alinhada às finalidades públicas, exercendo supervisão humana e revisão crítica dos resultados gerados antes de qualquer divulgação, tomada de decisão ou uso administrativo.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS SISTEMAS DE IA
Art. 14.
s sistemas de IA utilizados no âmbito do GDF são classificados nas seguintes categorias, conforme o grau de risco que representam para os direitos e interesses das pessoas:
IRisco Excessivo: sistemas proibidos, nos termos do art. 15;
IIAlto Risco: sistemas sujeitos à avaliação de impacto algorítmico e à aprovação prévia do CGTIC, nos termos do art. 16;
IIIRisco Moderado: sistemas sujeitos a requisitos de transparência e registro, nos termos do art. 17; e
IVBaixo Risco: sistemas de uso livre pelos agentes públicos, sujeitos apenas ao registro no inventário do órgão, nos termos do art. 18.
Art. 15.
São classificados como de Risco Excessivo e ficam vedados no âmbito do GDF os sistemas de IA que:
Itenham o propósito de instigar ou induzir o comportamento de pessoa ou grupo de forma a causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais;
IIexplorem vulnerabilidades de pessoas ou grupos com o objetivo de induzir seu comportamento de maneira a causar danos a direitos fundamentais;
IIIpromovam pontuação ou ranqueamento de pessoas com base em seu comportamento social ou atributos de personalidade para o acesso a bens, serviços ou políticas públicas, de forma ilegítima ou desproporcional;
IVrealizem identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei e mediante decisão judicial fundamentada;
Vpossibilitem ou facilitem a criação de material que caracterize abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; e
VIrealizem avaliação ou predição de risco de cometimento de infrações com base em características pessoais ou comportamentais de indivíduos.
Art. 16.
São classificados como de Alto Risco os sistemas de IA utilizados em:
Iconcessão, revisão, suspensão ou cancelamento de benefícios sociais ou serviços públicos essenciais ao cidadão;
IIavaliações determinantes em processos seletivos de acesso a instituições de ensino ou de formação profissional;
IIIrecrutamento, triagem, avaliação de desempenho, promoção ou cessação de vínculo de agentes públicos;
IVapoio a diagnósticos ou procedimentos de saúde com risco relevante à integridade física ou mental das pessoas;
Vgestão e funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade;
VIfiscalização e autuação automatizada de pessoas físicas ou jurídicas;
VIIapoio a decisões administrativas com efeitos jurídicos relevantes sobre direitos individuais;
VIIIidentificação e autenticação biométrica para controle de acesso a serviços públicos essenciais; e
IXanálise preditiva de comportamentos individuais para fins de segurança pública ou assistência social.
§ 1ºOs sistemas de Alto Risco somente poderão ser implantados após a realização de Avaliação de Impacto Algorítmico, deliberação favorável do CGTIC e publicação dos resultados da AIA no Portal da Transparência do Distrito Federal.
§ 2ºO CGTIC poderá ampliar a relação de sistemas de Alto Risco mediante resolução fundamentada, observada a evolução tecnológica e normativa.
Art. 17.
São classificados como de Risco Moderado os sistemas de IA que:
Iinteragem com cidadãos por meio de assistentes virtuais ou canais automatizados de atendimento;
IIproduzem ou distribuem conteúdo informativo ou educativo direcionado ao público;
IIIfornecem recomendações a agentes públicos, sem poder decisório autônomo; e
IVgeram conteúdo sintético para comunicação institucional do GDF.
§ 1ºOs sistemas de Risco Moderado devem informar ao usuário, de forma clara e acessível, que está interagindo com um sistema de IA ou que o conteúdo foi gerado ou significativamente modificado por IA.
§ 2ºOs conteúdos sintéticos produzidos por sistemas de IA no âmbito do GDF devem conter, quando tecnicamente viável, identificador de autenticidade, na forma de norma complementar da SGDI.
Art. 18.
São classificados como de Baixo Risco os demais sistemas de IA que não se enquadrem nas categorias anteriores, incluindo ferramentas de apoio à produtividade interna, assistentes de redação para uso exclusivo de agentes públicos e sistemas de análise de dados internos sem impacto direto sobre direitos de pessoas.
§ 1ºO uso de plataformas públicas de IA generativa pelos agentes públicos do GDF limita-se ao tratamento de informações de caráter público, sendo vedado o compartilhamento de dados sigilosos, dados pessoais de cidadãos e dados pessoais sensíveis.
§ 2ºO uso de plataformas públicas de IA generativa para tratamento de dados não públicos poderá ser excepcionalmente autorizado pela SGDI, mediante avaliação prévia de riscos e verificação de garantias técnicas e contratuais de segurança e confidencialidade.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 19.
uso de sistemas de IA no âmbito do GDF deve observar integralmente a LGPD e as normas de proteção de dados pessoais, em especial quanto a:
Ibase legal: toda operação de tratamento de dados pessoais em sistemas de IA deve ter base legal expressa, nos termos do art. 23 da LGPD;
IIminimização: utilização apenas dos dados estritamente necessários à finalidade do sistema;
IIIfinalidade: vedação ao uso de dados coletados para uma finalidade em sistemas de IA com finalidade diversa; e
IVsegurança: adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção dos dados, em conformidade com os padrões definidos pela SGDI.
Art. 20.
É vedado aos órgãos e entidades do GDF e aos agentes públicos inserir dados pessoais de cidadãos, dados sigilosos ou dados pessoais sensíveis em plataformas públicas de IA generativa não homologadas pela SGDI para esse fim.
Parágrafo únicoA violação do disposto no caput sujeitará o agente público às responsabilizações previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
Art. 21.
s contratos de aquisição de sistemas de IA deverão conter cláusula que vede expressamente o uso dos dados do GDF para o treinamento de modelos de IA pelo fornecedor, salvo autorização formal do órgão contratante, aprovada pelo CGTIC.
Art. 22.
A Avaliação de Impacto Algorítmico dos sistemas de Alto Risco poderá ser elaborada em conjunto com o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais previsto na LGPD, devendo, nesse caso, contemplar os requisitos de ambos os instrumentos.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
Art. 23.
Todo cidadão afetado por sistema de IA utilizado pelo GDF tem direito de:
Iser informado quando uma decisão administrativa que o afete tenha sido produzida ou influenciada por sistema de IA;
IIsolicitar a revisão, por agente público competente, de decisão produzida ou influenciada por sistema de IA de Alto Risco;
IIIobter explicação compreensível, em linguagem simples e acessível, sobre os critérios utilizados pelo sistema de IA na decisão que o afete; e
IVapresentar impugnação quando identificar discriminação ou erro decorrente do uso de sistema de IA.
Parágrafo únicoOs sistemas de IA destinados a grupos em situação de vulnerabilidade, em especial crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, deverão adotar linguagem simples e clara, garantida a acessibilidade digital nos termos da legislação aplicável.
Art. 24.
A SGDI manterá, no Portal da Transparência do Distrito Federal, o Registro Público de Sistemas de IA, com as seguintes informações sobre cada sistema:
Idenominação, finalidade e órgão responsável;
IIclassificação de risco;
IIInatureza das decisões suportadas e efeitos sobre o cidadão;
IVresultado da Avaliação de Impacto Algorítmico, para os sistemas de Alto Risco, observados os segredos comerciais e industriais; e
Vindicadores de desempenho e monitoramento.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES DE SISTEMAS DE IA
Art. 25.
As aquisições de sistemas de IA pelos órgãos e entidades do GDF observarão, além das normas de licitação vigentes, os critérios e requisitos estabelecidos pelo CGTIC, graduados conforme a classificação de risco, nos seguintes termos:
Ipara sistemas de Alto Risco:
a)previsão no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do órgão ou entidade;
b)realização de Avaliação de Impacto Algorítmico prévia à abertura do processo licitatório;
c)deliberação favorável do CGTIC, vedada a contratação sem prévia aprovação do Comitê;
d)publicação do resultado da AIA no Portal da Transparência do Distrito Federal;
IIpara sistemas de Risco Moderado:
a)previsão no PDTIC do órgão ou entidade;
b)homologação técnica prévia pela SGDI;
c)atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos pela SGDI em norma complementar;
IIIpara sistemas de Baixo Risco:
a)registro no inventário setorial de sistemas de IA do órgão ou entidade, com comunicação à SGDI;
b)atendimento às diretrizes de uso estabelecidas pela SGDI.
§ 1ºIndependentemente da classificação de risco, todas as aquisições de sistemas de IA deverão observar os seguintes requisitos:
a)explicabilidade: o fornecedor deve documentar, de forma auditável, como o sistema produz seus resultados;
b)auditabilidade: o GDF, ou terceiros por ele designados, deve ter acesso aos registros de operação e decisão do sistema;
c)portabilidade e interoperabilidade: os dados gerados devem poder ser exportados em formato aberto, em conformidade com os padrões definidos pela SGDI;
d)vedação ao aprisionamento tecnológico: os contratos não podem impedir a migração para outro fornecedor, devendo assegurar plena portabilidade de dados e configurações;
e)vedação expressa ao uso dos dados do GDF para treinamento de modelos de IA pelo fornecedor, salvo autorização formal do órgão contratante aprovada pelo CGTIC;
f)compatibilidade com os padrões de acessibilidade digital definidos pela SGDI.
§ 2ºOs contratos de Alto Risco incluirão, adicionalmente, cláusula de auditoria independente, admitindo revisão periódica por entidade externa ao fornecedor, e Acordo de Nível de Serviço com indicadores de desempenho, acurácia, equidade e disponibilidade, com previsão de penalidades.
Art. 26.
A SGDI elaborará o Guia de Contratações de Inteligência Artificial do Distrito Federal, submetendo-o à aprovação do CGTIC antes de sua publicação.
§ 1ºO Guia é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades do GDF e conterá os requisitos técnicos, as cláusulas contratuais e os procedimentos aplicáveis à aquisição de sistemas de IA, graduados conforme a classificação de risco.
§ 2ºO Guia será revisado periodicamente pela SGDI e as atualizações que impliquem alteração de requisitos obrigatórios serão submetidas à aprovação do CGTIC antes de sua publicação.
§ 3ºO prazo para elaboração do Guia de que trata o caput será de 180 dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 27.
É vedada a contratação de sistemas de IA redundantes ou não interoperáveis com os padrões e as soluções corporativas definidos pela SGDI, nos termos do regime de supervisão contínua estabelecido em normativo que dispõe sobre as competências da Secretaria.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 28.
A SGDI promoverá, em articulação com os órgãos competentes, o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial para o Serviço Público do Distrito Federal - ProCapIA/DF.
Art. 29.
ProCapIA/DF contemplará, no mínimo, os seguintes níveis de formação:
Iletramento em IA: formação de nivelamento destinada aos agentes públicos que utilizem sistemas de IA em suas atividades, a ser promovida pelos órgãos e entidades no âmbito de seus planos de capacitação;
IIuso responsável de IA: formação direcionada aos agentes públicos responsáveis pela supervisão, pelo gerenciamento ou pela contratação de sistemas de IA, voltada à identificação de oportunidades, à avaliação de riscos e ao acompanhamento de projetos;
IIIgovernança de IA: formação avançada destinada aos Responsáveis de IA, aos Encarregados de Dados e aos membros dos Subcomitês Gestores de TIC, com foco em gestão de riscos, conformidade normativa e avaliação de impacto algorítmico; e
IVdesenvolvimento e auditoria de sistemas de IA: capacitação técnica destinada aos agentes públicos das áreas de TIC que atuem no desenvolvimento, na implantação ou na auditoria de sistemas de IA.
Parágrafo únicoOs planos de capacitação dos órgãos e entidades, elaborados no âmbito de seus Planos Diretores de TIC, deverão contemplar as trilhas formativas do ProCapIA/DF.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES
Art. 30.
s órgãos e entidades do GDF comunicarão à SGDI, por meio do SEI, em prazo a ser estabelecido em norma complementar, a ocorrência de incidente grave envolvendo sistema de IA, incluindo:
Iriscos à vida, à integridade física ou à saúde de pessoas;
IIviolações relevantes a direitos fundamentais de cidadãos;
IIIfalhas que causem ou possam causar interrupção de serviços públicos essenciais;
IVvazamento ou acesso indevido a dados pessoais tratados pelo sistema; e
Vresultados discriminatórios de caráter sistêmico.
Parágrafo únicoA SGDI apurará a gravidade do incidente e poderá recomendar ao órgão, ou propor ao CGTIC, a adoção de medidas corretivas, inclusive a suspensão do sistema.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA
Art. 31.
Compete à SGDI realizar o monitoramento permanente da PGIA/DF, com base em indicadores de desempenho, adoção, conformidade e impacto dos sistemas de IA no GDF, em consonância com o modelo de supervisão contínua estabelecido em normativo que dispõe sobre as competências da Secretaria.
Art. 32.
s órgãos e entidades do GDF encaminharão à SGDI, por meio do SEI, relatório semestral sobre o uso de sistemas de IA, contendo:
Irelação dos sistemas em operação, com respectiva classificação de risco;
IIincidentes registrados e medidas adotadas;
IIIindicadores de desempenho dos sistemas de Alto Risco;
IVsituação da capacitação dos agentes públicos; e
Vatualizações no inventário de sistemas de IA.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades que não encaminharem o relatório no prazo terão seu status de inadimplência registrado no painel analítico da SGDI e comunicado ao órgão de controle interno competente.
Art. 33.
A SGDI publicará, até 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de Governança de IA do Distrito Federal, contendo:
Ipanorama do uso de IA no GDF, por órgão e nível de risco;
IIresultados das auditorias realizadas;
IIIindicadores de conformidade com esta política;
IVincidentes graves registrados e medidas adotadas;
Vrecomendações de aprimoramento; e
VIagenda de inovação responsável em IA para o exercício seguinte.
Art. 34.
s sistemas de IA de Alto Risco poderão ser submetidos a auditorias técnicas periódicas, na forma e periodicidade definidas pelo CGTIC, com resultado publicado no Portal da Transparência do Distrito Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35.
s órgãos e entidades do GDF observarão os seguintes prazos para adequação a este Decreto, contados da data de sua publicação:
I30 dias: designação e comunicação à SGDI dos Responsáveis de IA e Encarregados de Dados;
II90 dias: elaboração e remessa do inventário inicial de sistemas de IA em uso;
III180 dias: inclusão das trilhas formativas do ProCapIA/DF nos planos de capacitação dos órgãos e entidades;
IV365 dias: conclusão das Avaliações de Impacto Algorítmico dos sistemas de Alto Risco já em operação na data de publicação deste Decreto e publicação de seus resultados no Portal da Transparência do Distrito Federal.
Art. 36.
A SGDI e o CGTIC, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 37.
s atos normativos e contratos celebrados anteriormente à publicação deste Decreto deverão ser revisados e, se necessário, adequados às suas disposições no prazo de 180 dias, em especial quanto às cláusulas relativas ao tratamento de dados para treinamento de modelos de IA.
Art. 38.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e entidades envolvidos, observadas a disponibilidade orçamentária e a programação financeira.
Art. 39.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO