Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48871, de 1 de julho de 2026

Nº 48871/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.551.999,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00080-00149616/2026-37, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 9.551.999,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênio Outros Órgão - Exercícios Anteriores e 377 - Transferência do FNDE no âmbito do SIMEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1° de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 65-A - Edição Extra, de 1º/07/2026, p. 3.

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