Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4886, de 1 de novembro de 1979

Nº 4886/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a cobrança de taxa de ocupação de lojas e áreas no Ponto Terminal Rodoviário da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no De creto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

- A Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de lojas e áreas no Ponto Terminal Rodoviário da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante será calculada com base no Valor de Referência vigente no Distrito Federal, na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 2.

- A Taxa de Ocupação de que trata este Deere to será aprovada e atualizada por Portaria do Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal, através de tabela especifica, mediante proposição da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.

Art. 3.

- O cálculo para a Taxa de Ocupação referida no artigo anterior terá como base os seguintes indicadores mínimos:

ILoja: 6 (seis) centésimos do Valor de Referência, por metro quadrado;

IITaxa mínima para ocupação de outras áreas: 4 (quatro) centésimos do Valor de Referência, por metro quadrado.

Art. 4.

- Sempre que houver alteração do Valor de Referência no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo 2º.

Art. 5.

- As receitas provenientes da utilização de lojas e áreas do Ponto Terminal Rodoviário da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, serão recolhidas por guia própria, aprova da por setor especifico da Secretaria de Finanças, através da rede bancária autorizada ou órgão de arrecadação do Distrito Federal, até o 5º dia do mês subsequente.

Parágrafo 1º - Quando no último dia do prazo para o recolhimento não houver expediente na repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo 2º - Desde que o ocupante procure, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o recolhimento da taxa em atraso esta será acrescida das seguintes penalidades:

Ide 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

IIde 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;

IIIde 50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de noveirbro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES ÍSfLVEIRA LAMAIS,ON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4886, de 1 de novembro de 1979

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