Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4883, de 31 de outubro de 1979
Nº 4883/1979
Autoriza a doação de bens novela a Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 021735/79
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação a Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, empresa vinculada a Secretaria de Agricultura e Produção, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 31 de outubro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ALCEU SANCHES
O anexo consta no DODF, p. 4.