Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48822, de 23 de junho de 2026

Nº 48822/2026

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6 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000173/2026-85, DECRETA:

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000336, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 11000408, de Assessor, da Gerência de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Diretoria de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

III02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000411 e 11000412, de Assessor, da Gerência de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Diretoria de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000420, de Assessor, da Gerência de Execução de Ações Comunitárias, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Formalização de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000385, de Assessor Especial, da Diretoria de Projetos Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de Ações Comunitárias;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000376, de Assessor, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Gabinete;

VII01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000339, de Assessor, da Diretoria de Formalização de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Evolução Funcional e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

VIII01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000155, de Assessor, da Gerência de Aquisições e Contratações, da Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

IX01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000338, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

X01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000419, de Assessor, da Gerência de Execução de Ações Comunitárias, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

XI01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000415, de Assessor, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.822, de 23 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE – Chefe de Gabinete, CPE-02, 01 (SIGRH 11000060) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 11000320) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000351) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000304) - GERÊNCIA DO PROJETO ATENDIMENTO EM MOVIMENTO - Assessor, CC-06, 05 (SIGRH 11000186; 11000259; 11000299; 11000347 e 11000356) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000346) - DIRETORIA DE PROJETOS SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000373) - GERÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000402) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000228) - SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000148) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000409).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.822, de 23 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-01, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 02 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DO PROJETO ATENDIMENTO EM MOVIMENTO - Assessor, CC-07, 03 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-07, 01.

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