Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4879, de 30 de outubro de 1979
Nº 4879/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 256.714/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta nº CST - PR 557/1 que retifica e complementa a planta CST PR 11/1, no que diz respeito a remanejamento e criação da Area Especial nº 01 e fixa respectivo Gabarito e Normas de Edificação, do Setor Central, da RA - III Taguatinga.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO