Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4875, de 23 de outubro de 1979
Nº 4875/1979
Homologa Decisão nº 77/79, do Conselho de Arquitetur a e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 084.432/79 ,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 77/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU que aprova a mudança de destinação do LOTE "A" da EQ/Norte 114/115, de Cinema para Unidade de Saúde e ainda, respectivo Gabarito e Normas de Edificação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrario.
Brasília, em 23 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO