Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48749, de 11 de junho de 2026

Nº 48749/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00001048/2026-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400178, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, para a Assessoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.749, de 11 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 02 (SIGRH 01400347 e 01400534) - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400701) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01400574); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0001863) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400651).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.749, de 11 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CPE-02, 01 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-05, 01.

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