Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48724, de 3 de junho de 2026

Nº 48724/2026

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00027600/2026-99, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.724, de 03 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00704512) - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 00704968) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - Assessor Especial, CPE-07, 02 (SIGRH 00703330 e 00703329) - GERÊNCIA DE ANÁLISE E MODERNIZAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703332) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO E PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00704514); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00703224) - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00704746) - CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00702902) - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS SOCIAIS - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 00704521) - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 00704973).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.724, de 03 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - Assessor Especial, CPE-08, 02 - DIRETORIA MODERNIZAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - Assessor Especial, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO E PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA - Subsecretário, CPE-02, 01 - CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS SOCIAIS - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS - Chefe, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROCESSOS E PROJETOS INSTITICIONAIS E INOVAÇÃO - Assessor Especial, CPE-03, 01.

Retificado pelo DODF nº 116, de 26/06/2026, p. 6.

Remissões do artigo