Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48687, de 29 de maio de 2026

Nº 48687/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 74.295.903,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00220-00003899/2026-01, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Apoio ao Esporte crédito suplementar no valor de R$ 74.295.903,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos 325 - Transferência para o desporto não-profissional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 54-B - Edição Extra, de 29/05/2026, p. 13.

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