Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48685, de 29 de maio de 2026

Nº 48685/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.037.760,00 (vinte e nove milhões, trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00248374/2026-38 e 00060-00142569/2026-75, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 29.037.760,00 (vinte e nove milhões, trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 54-B - Edição Extra, de 29/05/2026, p. 10.

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