Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4867, de 18 de outubro de 1979

Nº 4867/1979

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Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civil e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo nº 123.872/78,

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos e transformados para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civial, Código PC-200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de Agente Auxiliar de Polícia e de Patrulheiro, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo, vigorarão a partir de 19 de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentarios próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de OUTUBRO de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ AANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4867, de 18 de outubro de 1979

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