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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4866, de 17 de outubro de 1979

Nº 4866/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
- Ficam dispensados da autuação os requerimentos relativos aos seguintes assuntos:
Iaprovação de projeto para modificação com acréscimo;
IIaprovação de projeto para modificação sem acréscimo;
IIIaprovação e licença para construção de piscina;
IVaprovação de projeto para instalação comercial;
Vautenticação
VIaprovação e licença para mudança de esquadria;
VIIsubstituição de projeto;
VIIIalvará de construção;
IXcertificado de numeração;
Xverificação do alinhamento e da cota de soleira;
XIcarta de habite-se;
XIImudança de proprietário;
XIIIsubstituição de responsável técnico;
XIVcertidão de verificação de alinhamento e da cota de soleira;
XVassentimento sanitário;
XVIregistro de diplomas de professor;
XVIIregistro de professores;

XVIII - registro de secretário escolar;

XIXaverbação de registro de diploma de professor;
XXregistro de entidades na Secretaria de Educação e Cultura;
XXIinscrição, alteração ou renovação no registro cadastral de habilitação de Firmas, da Secretaria de Administração;
XXIIprorrogação de prazo para entrega de material;

XXIII - retificação e cancelamento de Nota de Empenho.

XXIVdeclaração de localização.
Parágrafo único- Os requerimentos e, ou, os documentos relacionados com os assuntos de que trata este artigo deverão ser encaminhados diretaraente ao órgão competente para seu trato e decisão.

Dispensa de autuação de processos os assuntos que especifica e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a necessidade de racionalizar a tramitação de papéis, no âmbito do Governo do Distrito Federal e, consequentemente, propiciar maior rapidez das soluções;

considerando que o acesso direto aos Órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal promoverá a simplificação processual,

DECRETA:

Art. 2.
- Os órgãos responsáveis pelos assuntos discriminados no artigo anterior terão 30 (trinta) dias de prazo para adequar suas rotinas de trabalho aos dispositivos deste Decreto.
Art. 3.
- As Secretarias da Estado e os órgãos de hierarquia equivalentes não aludidas neste Decreto deverão se articular com os órgãos centrais sistémicos e com os órgãos centrais de funções de governo, visando a proposição de medidas simplificadoras ou supressivas de procedimentos administrativos.
Art. 4.
- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 ds outubro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

JOSÉ CARLOS DE MELLO

JOFREAN FREJAT

EURIDES BRITO DA SILVA

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