Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48644, de 22 de maio de 2026

Nº 48644/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04039-00000836/2026-84, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica extinta a Diretoria de Contratações e Parcerias, da Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral e a Gerência de Compras fica transferida para a Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 3.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300831, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Relações Parlamentares, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.644, de 22 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-07, 01, (SIGRH 04300707) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Subsecretário, CPE-02, 01, (SIGRH 04300710) - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 04300636) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Assessor Especial, CNE-08, 01, (SIGRH 04300739) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E PARCERIAS - Diretor, CPE-07, 01, (SIGRH 04300732); Assessor Especial, CNE-08, 01, (SIGRH 04300733) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CNE-06, 01, (SIGRH 04300726) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-04, 01, (SIGRH 04300583) - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Chefe, CPE-05, 01, (SIGRH 04300601).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.644, de 22 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Chefe, CPE-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 67-B - Edição Extra, de 03/07/2026, p. 5.

Remissões do artigo