Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48632, de 20 de maio de 2026

Nº 48632/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.837.246,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00157765/2026-44 e 00060-00133127/2026-38, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 41.837.246,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 806 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais Impositivas, 821 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI e 833 - Convênios com a União - Emendas de Bancada - EPB.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 92, de 21/05/2026, p. 15.

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