Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48624, de 20 de maio de 2026

Nº 48624/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.153.667,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04044-00027550/2026-40, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.153.667,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênio Outros Órgãos - Exercícios Anteriores e 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 92, de 21/05/2026, p. 9.

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