Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48601, de 14 de maio de 2026

Nº 48601/2026

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00004126/2026-44, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.601 de 14 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 06000139) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 06000144).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.601, de 14 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Retificado pelo DODF nº 104, de 10/06/2026, p. 14.

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