Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48590, de 13 de maio de 2026

Nº 48590/2026

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração Tecnológica do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04051-00000099/2026-61, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração Tecnológica do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração Tecnológica do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.590, de 13 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 19000138); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 19000141); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000096) - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 19000144); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000136) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 06000044) - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E CONTRATAÇÕES - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 06000092) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 06000096, 06000097, 06000098) - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MONITORAMENTO - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 06000109).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.590, de 13 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E CONTRATAÇÕES - Chefe, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01- SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MONITORAMENTO - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DIGITAL - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 02.

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