Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48582, de 13 de maio de 2026

Nº 48582/2026

Nesta página

3 artigos

Altera o Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica declarada a situação de emergência zoossanitária no âmbito do Distrito Federal, enquanto perdurar o estado de emergência zoossanitária nacional, declarado na Portaria MAPA nº 845, de 3 de outubro de 2025, ou normativo ulterior que a substituir, visando a intensificação das ações de fiscalização e controle, preparação para atuação na ocorrência de focos de Influenza Aviária de alta patogenicidade, e integração na utilização de recursos, a fim de se evitar a introdução e disseminação do patógeno de outras áreas do Brasil para o Distrito Federal.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os Decretos nº 45.522, de 23 de fevereiro de 2024 e nº 47.237, de 16 de maio de 2025.

Brasília, 13 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Remissões do artigo