Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48575, de 11 de maio de 2026

Nº 48575/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.808.256,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00170750/2024-35, 04035-00000538/2026-05, 04035- 00002487/2026-48, 04035-00002488/2026-92, 04039- 00000472/2026-32, 00053-00030164/2026-48, 00054- 00047938/2026-41, 00060-00113833/2026-63, 00400- 00002188/2024-21 e 00113-00007608/2026-44, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 21.808.256,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 338 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 377 - Transferência do FNDE no âmbito do SIMEC, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 393 - Transferência do FAT para o FTDF, 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito e 806 - Transferência Especial da União - EPI.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 85, de 12/05/2026, p. 15.

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