Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48574, de 11 de maio de 2026

Nº 48574/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.085.603,00 (doze milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04044-00025524/2026-87 e 00060-00065515/2026-89, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúdo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ R$ 12.085.603,00 (doze milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 85, de 12/05/2026, p. 13.

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