Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48564, de 11 de maio de 2026

Nº 48564/2026

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00153829/2026-63, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.564, de 11 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 65260514) - ASSESSORIA DE ATOS DE PESSOAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 65260916); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65260917) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 65260468) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 65260877) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 65260621) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 65260506) - UNIDADE DE APOIO ÀS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE ENSINO - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260479); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260481) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260974) - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 65260804) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 65260875) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260242) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 65261012); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 65260649); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260645).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.564, de 11 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-06, 02; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA DE ATOS OFICIAIS DE PESSOAL - Chefe, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.

Remissões do artigo