Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48550, de 6 de maio de 2026

Nº 48550/2026

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Gabinete da Governadora, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00023935/2026-37, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Gabinete da Governadora.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e para Gabinete da Governadora os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgão afetados, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.550, de 06 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COBRANÇA JUDICIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 80000069) - PROCURADORIAGERAL DO CONSULTIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01901191) - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SUPORTE ÀS AÇÕES NEGOCIAIS - BIBLIOTECA JURÍDICA ONOFRE GONTIJO MENDE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01901080).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.550, de 06 de maio de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01.

Retificado pelo DODF nº 45-A - Edição Extra, de 07/05/2026, p. 1.

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