Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48535, de 30 de abril de 2026
Nº 48535/2026
Convoca a 1ª Conferência Distrital de Pesca e Aquicultura do Distrito Federal e Designa seu Coordenador-Geral.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a 1ª Conferência Distrital de Pesca e Aquicultura do Distrito Federal, a ser realizada no dia 19 de junho de 2026, observadas as diretrizes e o calendário estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca.
Art. 2.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal é designado como Coordenador-Geral da 1ª Conferência Distrital de Pesca e Aquicultura do Distrito Federal.
Art. 3.
Compete ao Coordenador-Geral da 1ª Conferência Distrital de Pesca e Aquicultura do Distrito Federal:
Icoordenar o processo de organização e realização da Conferência Distrital;
IIarticular a participação dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e da sociedade civil;
IIIinstituir a Comissão Organizadora da Conferência Distrital;
IVcoordenar a elaboração do regimento interno no âmbito da Comissão Organizadora;
Vpromover a publicação do regimento interno da Conferência Distrital;
VIsupervisionar a atuação da Comissão Organizadora;
VIIgarantir o cumprimento das diretrizes e do cronograma estabelecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura;
VIIIacompanhar o processo de eleição dos delegados que representam o Distrito Federal na etapa nacional; e
IXassegurar a elaboração e encaminhamento do relatório final da Conferência.
Art. 4.
A coordenação dos trabalhos será exercida em articulação com os órgãos e entidades envolvidos no processo conferencial.
Art. 5.
A participação nas atividades de coordenação da Conferência é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 30 de abril de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO