Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 485, de 4 de fevereiro de 1966
Nº 485/1966
Acresce ao art. 13 das Normas para Execução, Acompanhamento e Controle do Orçamento Programa do Distrito Federal as Subconsignações abaixo discriminadas.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescidas ao artigo 13 das Normas para Execução, Acompanhamento e Controle do Orçamento Programa do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto “N”, nº 474, de 29 de dezembro de 1965, podendo ser movimentadas através de Empenho Global ou por estimativa, as Subconsignações abaixo:
31.4.01 — Portes e Telegramas.
31.4.05 — Publicações e Divulgações.
31.5.02 — Recepções e Hospedagens.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 4 de fevereiro de 1966,
78º da República e 7º de Brasília.
— Plínio Cantanhede, Prefeito.
Colombo Machado Salles, Secretário do Governo.
Joaquim Neves Pereira, Secretário de Finanças.