Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4848, de 9 de outubro de 1979
Nº 4848/1979
Homologa a Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 018.408/79
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão 74/79-CAU, do Egrigio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU que aprova normas para edificação de lojas, sobrelojas e mezaninos.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de outubro de 1979
91º da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO