Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48476, de 10 de abril de 2026

Nº 48476/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00196-00000541/2026-44, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Fica extinta a Gerência de Operações e Transportes, da Diretoria de Administração e Logística, da Superintendência Administrativa e Financeira

Art. 3.

Fica criada a Assessoria de Transporte, da Diretoria de Administração e Logística, da Superintendência Administrativa e Financeira

Art. 4.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.476, de 10 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01700199); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01700221) - ASSESSORIA DE OBRAS E PROJETOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01700194) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01700214) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E TRANSPORTES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01700216).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 48.476, de 10 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE FOMENTO E PARCERIAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - ASSESSORIA DE TRANSPORTE - Chefe, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL - Assessor Especial, CNE-08, 01.

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