Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48460, de 6 de abril de 2026

Nº 48460/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.522.572,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI GDF 00060-00110012/2026-75, 00150-00003116/2026-15, 00060-00092879/2026-31, 00060-00126421/2026-93, 00113-00007854/2026-04, 04044-00008378/2026-25, 00150 00000527/2026-59, 00060-00101745/2026-19, 00060-00101521/2026-15, 00060-00101284/2026-84, 00002-00001208/2026-37 e 00367-00000126/2026-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 16.522.572,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV. Art.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 63, de 07/04/2026, p. 2.

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