Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48453, de 2 de abril de 2026

Nº 48453/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001-00001896/2026-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas.

Art. 2.

Fica extinta a Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.

Art. 3.

Fica criada a Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.

Art. 4.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Os Cargos abaixo especificados ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000344, de Assessor, da Diretoria de Administração, para a Presidência;

IIPara a Coordenação de Compras, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência:

a)01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 38000290, de Assessor, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;

b)01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000048, de Assessor Especial, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;

IIIPara a Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência:

a)02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000059 e 38000146, de Assessor Especial, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;

b)01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000121, de Assessor, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.

Art. 7.

Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.453, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 38000358) - DIVISÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 38000396) - COORDENAÇÃO DE COMPRAS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 38000163) - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 38000099).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 48.453, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-08, 01.

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