Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48451, de 2 de abril de 2026

Nº 48451/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04035-00002367/2026-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam criadas as unidades administrativas a seguir relacionadas:

Ia Gerência de Acompanhamento de Conta Vinculada, da Diretoria de Contabilidade, da Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Administração Geral;

IIo Núcleo de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua, da Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado;

IIIa Agência de Atendimento ao Trabalhador de Água Quente, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado; e

IVa Gerência de Operações da Fábrica Social - Unidade do Sol Nascente/Pôr do Sol, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais.

Art. 3.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000528, de Assessor Técnico, da Agência de Atendimento ao Trabalhador do Recanto das Emas, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, para o Núcleo de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua, da Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000537, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador da Estrutural, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, para a Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador;

III05 Cargos em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 40000781, 40000782, 40000783, 40000784 e 40000785, de Assessor Técnico, da Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado, para o Núcleo de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua, da Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000501, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador do Plano Piloto I, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregado, para a Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.451, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO/SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 40000787) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE LICITAÇÕES - Pregoeiro, CNE-08, 01 (SIGRH 40000386) - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE FINANÇAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000400) - DIRETORIA DE CONTRATOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000917) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO I - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000739); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 40000764, 40000765) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000766); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000506); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000505, 40000507) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA CEILÂNDIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000509); Assessor Técnico, CC-04, 04 (SIGRH 40000512, 40000513, 40000514, 40000515) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO GAMA - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 40000520, 40000518); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000521, 40000523) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RECANTO DAS EMAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000525) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SÃO SEBASTIÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000530); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000533) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA ESTRUTURAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000535); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000538) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR ITINERANTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000543) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO ARAPOANGA - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000552, 40000553) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE BRAZLÂNDIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000556) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE PLANALTINA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000564); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000566, 40000678) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA SAMAMBAIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000571) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SANTA MARIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000576); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000572, 40000577) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SOBRADINHO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000578) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RIACHO FUNDO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000583) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO II - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 40000588, 40000589); Assessor, CC05, 01 (SIGRH 40000886); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 40000590, 40000592) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000426) - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000430) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000881) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000789) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 40000423, 40000425, 40000427) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 40000747).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.451, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE PESQUISA DE MERCADO - Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-05, 02 - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE FINANÇAS - Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTA VINCULADA - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO ARAPOANGA - Assessor, CC-06, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO II - Assessor, CC-06, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR ITINERANTE - Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA - Chefe, CC-06, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE ÁGUA QUENTE - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS E VISTORIAS - Assessor, CC-06, 03 - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS - GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DA FÁBRICA SOCIAL - UNIDADE DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Os anexos constam no DODF nº 33-A, de 16/04/2026, p. 2.

Remissões do artigo