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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4845, de 9 de outubro de 1979

Nº 4845/1979

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa Decisão do Conselho de Arquitetur a e Urbanismo - CAU.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo nº 014.499/79,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão 044/79-CAU, do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no que diz respeito a altura de casas de maquinas e caixas d'agua dos blocos localizados nas quadras do Setor de Áreas Octogonais - RA-I.
Art. 2.
- Este Deíreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 09 de outubro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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