Início
Vade Mecum
Distrito Federal
Decretos estaduais
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48442, de 30 de março de 2026

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48442, de 30 de março de 2026

Nº 48442/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa “GDF na Sua Porta”, com a finalidade de aproximar a Administração Pública da população, mediante a instalação de Gabinete móvel itinerante da Governadoria do Distrito Federal e a prestação descentralizada de serviços públicos diretamente nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Institui o Programa “GDF na sua Porta” e dispõe sobre a atuação integrada e descentralizada de órgãos e entidades da Administração Pública Distrital durante sua execução.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.

Durante a execução do Programa, será instalado gabinete móvel da Governadoria em local previamente definido em cada Região Administrativa, com estrutura adequada ao exercício das funções administrativas e institucionais.

Parágrafo únicoOs titulares das Secretarias de Estado, bem como os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, devem comparecer ao gabinete móvel da Governadoria, nos dias e horários previstos na convocação, conforme cronograma definido pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

São objetivos do Programa “GDF na Sua Porta”:

Iouvir a população local sobre as demandas da respectiva região administrativa;

IIatender demandas sociais prioritárias;

IIIatuar de forma articulada, com participação de todos os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal, visando solução integral e eficiente das demandas locais;

IVencaminhar para os órgãos e entidades públicas competentes as demandas que exigirem diligências posteriores;

Vpromover serviços públicos de forma itinerante, inclusive por meio de gabinetes móveis; e

VIrealizar mutirões integrados de serviços, envolvendo atendimento de saúde, cadastro social, atendimento “Na Hora”, defensoria pública, delegacia móvel e outros serviços públicos essenciais.

Art. 4.

Integram o Programa, no âmbito de suas competências:

ISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

IICasa Civil do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

IVSecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

VSecretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

VIIISecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;

IXSecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

XSecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal;

XISecretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;

XIISecretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal;

XIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal;

XIVSecretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal;

XVSecretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal;

XVISecretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal;

XVIISecretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal;

XVIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;

XIXSecretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;

XXSecretaria de Estado da Família do Distrito Federal;

XXISecretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal;

XXIISecretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

XXIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal;

XXIVSecretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal;

XXVSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

XXVISecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal;

XXVII - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;

XXVIII - Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal;

XXIXSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

XXXSecretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal;

XXXISecretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal;

XXXII - Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal;

XXXIII - Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

XXXIV - Casa Militar do Distrito Federal;

XXXVPolícia Civil do Distrito Federal;

XXXVI - Polícia Militar do Distrito Federal;

XXXVII - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

XXXVIII - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF;

XXXIX - Regiões Administrativas;

XL - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF;

XLI - Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap;

XLII - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;

XLIII - Defensoria Pública;

XLIV - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental;

XLV - Agência Reguladora de Águas e Saneamento;

XLVI - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas;

XLVII - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF;

XLVIII - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF;

XLIX - Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan;

L - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab;

LI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/DF;

LII - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB;

LIII - Companhia Energética de Brasília - CEB;

LIV - Companhia de Saneamento Ambiental - Caesb;

LV - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF;

LVI - Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF;

LVII - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF; e

LVIII - Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

§ 1ºA coordenação do Programa será realizada pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria Executiva das Cidades.

§ 2ºA coordenação do Programa poderá convidar ou convocar outros representantes, sejam governamentais ou não governamentais, para participar das atividades previstas, com o objetivo de ampliar a integração e a efetividade das ações do Programa.

Art. 5.

No âmbito do Programa “GDF Na Sua Porta”, os Secretários de Estado e Dirigentes de órgãos e entidades públicas deverão:

Idespachar diretamente com a Governadora, no Gabinete itinerante;

IIinformar à Governadora as demandas locais e apresentar as providências adotadas;

IIIsubmeter à apreciação superior projetos, medidas e matérias de interesse da respectiva área de atuação; e

IVacompanhar e deliberar sobre ações prioritárias a serem executadas diretamente na Região Administrativa contempladas.

Art. 6.

Os órgãos participantes devem assegurar a presença de equipes técnicas no local do Programa, com autonomia e competência para atender demandas e realizar encaminhamentos imediatos, abrangendo serviços de saúde, cadastro social, manutenção e conservação urbana, atendimento “Na Hora”, defensoria pública, delegacia móvel e outros serviços essenciais à população.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Remissões do artigo