Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48435, de 27 de março de 2026

Nº 48435/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00127601/2026-92, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam extintas as unidades administrativas abaixo listadas:

IAssessoria de Integração;

IINúcleo do Consultivo, da Assessoria Jurídico-Legislativa;

IIINúcleo de Conciliação e Desjudicialização, da Assessoria Jurídico-Legislativa.

Art. 3.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.435, de 27 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 55007475) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-02, 01 (SIGRH 55007578) - NÚCLEO DO CONSULTIVO - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 55007298) - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 55006132) - CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE - Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 55005185, 55006188) - UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55005202) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00000699).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.435, de 27 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CPC-08, 07 - CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE - Assessor, CPC-05, 05 - UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor, CPC-08, 01.

Remissões do artigo