Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4843, de 9 de outubro de 1979
Nº 4843/1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artig o 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 691074/78,
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas RA-Il - PR 4/1 e PR 5/1 que definem a criação dos lotes 1 , 2 , 3 e 4 e seu respectivo - gabarito e normas de edificação, destinados a motéis, localizados às margens da Rodovia Brasília - Belo Horizonte - BR 040/050, da RA - ll.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em outubro de 1979
91° da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO